LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
IMPLEMENTAÇÃO DO LAI
Autoridade de Monitoramento e Implementação da LAI:
Responsável: Francisco Alves da Costa Sobrinho
Cargo: Coordenador de Planejamento, Gestão e inovação
Responsável: Francisco Alves da Costa Sobrinho
Cargo: Coordenador de Planejamento, Gestão e inovação
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI Nº 14.133/2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
